É inegável que a Uber revolucionou o transporte no Brasil e no mundo. Contudo, os direitos trabalhistas uber ainda são conturbados, pois a empresa entende que são relações autônomas e não empregatícias.
Esse assunto vem causando polêmica e a empresa tem sido, igualmente, alvo de ações trabalhistas que buscam o reconhecimento de vínculo empregatício.
Porém, quais são os direitos trabalhistas uber e por quê? É o que explicaremos a seguir.
As mudanças trazidas pela Uber
Até o aparecimento da Uber no Brasil as viagens particulares eram realizadas por meio da contratação de serviços de táxis.
Contudo, isso mudou a partir da aparição da Uber, no Brasil, em 2014. A empresa, que se estabeleceu primeiramente nas capitais dos estados brasileiros e hoje está presente em grandes e médias cidades, mudou o cenário do transporte.
Isso porque uma das principais características da Uber é o fato de que quem presta serviço a ela são particulares. Isso, por sua vez, leva às demais características que incluem valores mais atraentes ao consumidor e relação do consumidor com o motorista por meio do intermédio da empresa.
Uber: Como funciona
Primeiramente, para entender como funcionam os direitos trabalhistas uber, é necessário entender como as transações da empresa funcionam.
O funcionamento da Uber se dá a partir da inscrição e aprovação de particulares na plataforma da empresa. Esses, por sua vez, deverão dispor de carro para a prestação e serviços.
Essa aprovação, por sua vez, se dá a partir de uma série de requisitos que devem ser preenchidos. Dentre eles, o modelo e ano do carro, assim como certidão criminal negativa e outros documentos pessoais.
A Uber não remunera o motorista de maneira fixa, mas sim com base nas viagens que ele faz. Essas dependem da solicitação, por um usuário, de um veículo por meio da plataforma.
A Uber, então, contata os motoristas que estão disponíveis e próximos ao local do passageiro e faz essa conexão entre ele e o condutor.
Os preços também são pré-estabelecidos conforme o local de partida e o destino final, tendo variações, no entanto, em relação aos horários de pico ou, por exemplo, chuvas.
Os valores recolhidos a partir da viagem, então, são divididos de forma que parte deles são destinados ao motorista e uma porcentagem é retida pela empresa.
Ainda, cabe ressaltar que os motoristas possuem liberdade quanto ao horário de trabalho. Assim, não precisam prestar tempo mínimo de trabalho, mas conforme sua própria vontade.
A Uber, portanto, não só possui forma diferenciada de atuar, como também tem relação única com seus motoristas. É isso que torna os direitos trabalhistas uber tão polêmicos, na medida em que são relações inovadoras.
Direitos trabalhistas Uber: relação entre empresa e motorista
A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, é responsável pela legislação trabalhista brasileira. Assim, segundo o texto legal, as relações de trabalho são caracterizadas pela onerosidade, habitualidade e hierarquia.
Isso significa, em outras palavras, que o trabalho deve ser remunerado, deve ser prestado frequentemente e deve ter relação de hierarquia entre empresa e indivíduo para se concluir que há vínculo de emprego.
Sabendo-se disse, pode-se concluir que existem direitos trabalhistas uber? A confusão é causada pelo fato de que o motorista gere seu tempo de trabalho e, também, não possui remuneração fixa.
Além disso, ele apenas precisa cumprir com alguns requisitos, mas não necessariamente prestar satisfação à empresa quanto à recusa de viagens, cancelamentos ou período de trabalho.
Dessa forma, muitos motoristas buscam perante a justiça do trabalho o reconhecimento dos direitos trabalhistas uber.
Embora existam decisões conflitantes, sendo que algumas reconheceram e outras negaram o vínculo de emprego, recentemente uma decisão trouxe mais certeza à jurisprudência trabalhista.
O Tribunal Superior do Trabalho, TST, é o órgão superior e última instância trabalhista e ainda não havia se pronunciado sobre o assunto.
Contudo, no último dia 5 de fevereiro, o órgão decidiu pela ausência de vínculo entre as partes.
A decisão decidiu que a possibilidade do motorista desligar o aplicativo e apenas se tornar disponível quando fosse sua vontade afastava, por si só, o vínculo. Por outro lado, isso se confirmava, também, pela relação de parceria.
Consequências para o motorista
Mas, afinal, qual a consequência dessa decisão sobre os direitos trabalhistas uber, na prática?
Primeiramente cabe ressaltar que a decisão não é vinculante, ou seja, não deve ser seguida por todos os órgãos inferiores trabalhistas. Contudo, é inegável que ela irá influenciar as novas decisões.
A ausência do vínculo trabalhista, por outro lado, dispensa a Uber de registrar os motoristas como empregados. Ou seja, não há anotação na CTPS (carteira de trabalho), assim como recolhimentos previdenciários e de FGTS.
Além disso, a Uber também não possui responsabilidade sobre eventuais danos sofridos pelo motorista em razão da prestação dos serviços.